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Presidente Venceslau, 20 de julho de 2018
Data: 18/11/2016 Hora: 15:24:07
Raphael questiona cumprimento de lei pelo IPREVEN

 

 

Na sessão ordinária dessa semana o vereador Raphael Balhestero Junior, o Raphael do Fórum, apresentou o requerimento nº 499/2016 onde solicitou informações ao IPREVEN, sobre o cumprimento de lei que autoriza a retenção de valores do FPM como garantia do pagamento do acordo de parcelamento de divida decorrente de contribuição previdenciária.

 

O vereador considerando que a Lei Complementar nº 126, de 05 de dezembro de 2013, "Dispõe sobre parcelamento de dívida não decorrente de contribuição previdenciária do Município de Pres. Venceslau para com o Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau - IPREVEN"; e de que o art. 2º da Lei acima mencionada autoriza que uma parte dos recursos do FPM sirva com garantia do pagamento do acordo de parcelamento; e ainda que, esclarece o §2º, do art. 3º da LC nº 126/13 que as parcelas não pagas autorizam a retenção de parte dos valores do FPM e repasse automático ao IPREVEN, sendo que a própria instituição bancária ficou autorizada para tanto.

 

 

Desta forma Raphael questiona o Diretor Presidente IPREVEN, Luiz Fernando Campos Scalon, por que o IPREVEN, não solicitou a Instituição Bancária o bloqueio do FPM, conforme determina a Lei? E quais as razões que levaram os responsáveis pelo IPREVEN deixar de proceder de acordo com a legislação vigente, ou seja, que fosse feita a retenção de parte dos valores do FPM?

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Data: 18-11-2016 15:02:07