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Presidente Venceslau, 21 de março de 2019

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei
Número Projeto050-2018
AutorLuciano Cesar Ramos dos Santos
Início Tramitação06-08-2018
Regime Tramitação
Ementa“Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas da rede municipal de ensino de Presidente Venceslau”
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Ordinária356114/08/2018