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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 027


Data Inicial:

26/05/2017

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Altera redação dos incisos II e III, do art. 139, da Lei Orgânica do Município de Presidente Venceslau”. - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 15 de outubro do exercício corrente). - Projeto de Lei Orçamentária Anual (até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa).