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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 026


Data Inicial:

04/05/2015

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera redação do inciso II, do art. 139 - o projeto de LDO até 07 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento do 1º período da sessão legislativa