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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 018


Data Inicial:

13/03/2006

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera redação do art. 15 da Lei Orgânica do Município - redução do período de recesso da Câmara Municipal