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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 013


Data Inicial:

17/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta termos ao inciso XIX do art. 74 da Lei Orgânica

Emenda a LOM Nº 012


Data Inicial:

29/09/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revoga a emenda a Lei Orgânica nº 008/95

Emenda a LOM Nº 011


Data Inicial:

25/07/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera redação do "caput"do art. 118