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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0029


Data Inicial:

14/11/1983

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Regulamenta a realização de concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal

Decreto Legislativo Nº 0028


Data Inicial:

07/03/1983

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aprova as contas da Prefeitura e Câmara Municipal, relativas ao exercício de 1981