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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0206


Data Inicial:

08/06/2015

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a regulamentação do SIC - Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Pres. Venceslau, em atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências".