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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0203


Data Inicial:

13/02/2013

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autorização ao Poder Legislativo Municipal para celebrar a constituição de termo de acordo administrativo ou judicial, a fim de promover a restituição de valores de Direito a seus servidores, a título de verbas de natureza salarial e indenizatória