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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0170


Data Inicial:

12/12/2001

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria e Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Presidente Venceslau-SP.

Resolução Nº 0169


Data Inicial:

04/06/2001

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Suprime incisos do § 7º do Artigo 182 do Regimento Interno - Resolução 145/91 - Votação Secreta