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Presidente Venceslau, 17 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0122


Data Inicial:

15/12/1975

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Regula o prazo de desincompatibização por motivo superveniente a posse.

Resolução Nº 0121


Data Inicial:

15/09/1975

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fixa os subsídios dos vereadores.