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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0150


Data Inicial:

01/12/2015

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

Chefe do Executivo

Arquivo:


Ementa:

“Dispõe sobre criação de cargo, alterando-se o Quadro de Funcionalismo Público Municipal, constante do Anexo I da Lei Complementar nº02, de 10/04/1992” - Cargo Arquiteto.

Lei Complementar Nº 0149


Data Inicial:

12/11/2015

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre parcelamento de dívida decorrente de contribuição previdenciária patronal do município de Presidente Venceslau para com o Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau - IPREVEN, que especifica e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0147


Data Inicial:

19/06/2015

Situação

PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a Legislação Especial para contratação de servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal". ADIN nº2104783-19.2017.8.26.0000 (suspensão da eficácia dos incisos II, III, V e VI, do Art. 2º e da expressão "podendo ser prorrogada por igual período, até o limite de 24 meses" do artigo 4º - modulação dos efeitos).

Lei Complementar Nº 0146


Data Inicial:

27/05/2015

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Reposição salarial aos servidores - 6,3% a partir de 1º de março

Lei Complementar Nº 0145


Data Inicial:

07/05/2015

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a regulamentação das atribuições dos cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providências"

Lei Complementar Nº 0144


Data Inicial:

10/03/2015

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Altera redação do parágrafo único, do artigo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 064 - JARI - Alteração Lei Complementar 064"