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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0063


Data Inicial:

23/12/2008

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal).

Lei Complementar Nº 0062


Data Inicial:

05/11/2008

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria o Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0061


Data Inicial:

06/06/2008

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº023, de 01 de novembro de 2001.