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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0050


Data Inicial:

22/12/2005

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criação de cargo no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal

Lei Complementar Nº 0049


Data Inicial:

20/12/2005

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal

Lei Complementar Nº 0048


Data Inicial:

16/12/2005

Situação

PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público - ADIN nº2104783-19.2017.8.26.0000 (suspensão da eficácia dos incisos I e III do Art. 2º - modulação dos efeitos).

Lei Complementar Nº 0047


Data Inicial:

08/12/2005

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração do anexo I da lei complementar nº 02 - cargo de secretário do serviço militar passa a ser provimento em comissão

Lei Complementar Nº 0046


Data Inicial:

26/08/2005

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração de referência de cargo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal

Lei Complementar Nº 0045


Data Inicial:

09/03/2005

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público - ação direta de inconstitucionalidade do art. 18, §§ 1 e 2, 19, 67