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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0039


Data Inicial:

23/12/2003

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a instituição das alíquotas incidentes sobre os serviços constantes da Lei Complementar nº 38 - ISSQN

Lei Complementar Nº 0038


Data Inicial:

04/11/2003

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Aplicação das disposições da Lei Comple-mentar Federal 116, relativas ao impostosobre serviços de qualquer natureza - ISSQN

Lei Complementar Nº 0037


Data Inicial:

09/10/2003

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração da Lei Complementar n. 023 - que dispõe sobre o Regime de PrevidênciaMunicipal

Lei Complementar Nº 0036


Data Inicial:

27/10/2003

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração da lei complementar n. 17 do artigo 31 - Estatuto do Magistério - Ação direta de inconstitucionalidade

Lei Complementar Nº 0035


Data Inicial:

29/04/2003

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração da lei complementar n. 32 - Imposto ISSQN

Lei Complementar Nº 0034


Data Inicial:

17/03/2003

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal