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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0033


Data Inicial:

30/12/2002

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui a Taxa de Vigilância Sanitária

Lei Complementar Nº 0032


Data Inicial:

30/12/2002

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração das leis ns. 1.181, 1.623, 2.103, 2.113 e 2.228 - que dispõe sobre Imposto

Lei Complementar Nº 0031


Data Inicial:

30/12/2002

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alíquotas, base de cálculos e isenções do Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial Urbano e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - INCONSTITUCIONALIDADE ART.24 - VARRIÇÃO RUA.

Lei Complementar Nº 0030


Data Inicial:

01/07/2002

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração da lei complementar n. 023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal

Lei Complementar Nº 0029


Data Inicial:

01/04/2002

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Criação da Divisão de Agricultura, Abas-tecimento e Meio Ambiente - DAAMA

Lei Complementar Nº 0028


Data Inicial:

21/01/2002

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração da lei complementar nº 025 - que dispõe sobre classificação para finsde atribuição de classes e aulas

Lei Complementar Nº 0027


Data Inicial:

18/01/2002

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração das leis complementares 01,13,19 e 22 - dispõe sobre contratação tem-porária

Lei Complementar Nº 0026


Data Inicial:

29/01/2002

Situação

INCONSTITUCIONAL

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o pagamento de 50% do valor do 13º salário devido ao servidor público no mês de seu aniversário- ADIN