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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0020


Data Inicial:

04/10/1999

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração das leis complementares ns. 02 e 03 - que dispõe sobre Plano de Carreira do servidor público e Estrutura administrativa da prefeitura

Lei Complementar Nº 0019


Data Inicial:

08/06/1999

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração das leis complementares ns. 01 e 13 - que dispõe sobre Regime Jurídico Único e contratação de professores