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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0018


Data Inicial:

20/11/1998

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração da lei complementar n. 01 - Regime Jurídico único dos servidores públicos municipais

Lei Complementar Nº 0017


Data Inicial:

12/11/1998

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município