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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0013


Data Inicial:

06/04/1994

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração da lei complementar nº 01, artigo 224 - que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais

Lei Complementar Nº 0012


Data Inicial:

22/03/1994

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração da lei complementar nº 02, anexo I e lei complementar nº 03, anexo I - Plano de Carreira do servidor e Estrutura administrativa da Prefeitura

Lei Complementar Nº 0011


Data Inicial:

14/03/1994

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera forma de provimento de cargo da Câmara - cargo de Assessor Técnico Administrativo passa a ser de provimento em comissão