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Presidente Venceslau, 14 de agosto de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0010


Data Inicial:

30/08/1993

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o parcelamento do período de férias dos servidores públicos municipais

Lei Complementar Nº 0009


Data Inicial:

31/05/1993

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração da lei complementar nº 01 - artigos 23 e 25 - Regime Jurídico único dos servidores públicos municipais

Lei Complementar Nº 0008


Data Inicial:

26/05/1993

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração do artigo 81 da Lei Complementar nº 01 - Regime Jurídico único dos servidores municipais

Lei Complementar Nº 0007


Data Inicial:

17/02/1993

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Alteração da lei complementar nº 02, art. 18 e artigos 2 e 3 da Lei Complementar nº 05 - Plano de Carreira e Estrutura administrativa da Prefeitura