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Presidente Venceslau, 12 de dezembro de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0683


Data Inicial:

23/12/1966

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Suplementar - orçamento vigente

Lei Ordinária Nº 0682


Data Inicial:

28/12/1966

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Institui o Código Tributário do Município

Lei Ordinária Nº 0681


Data Inicial:

30/11/1966

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orçamento para o exercício de 1967

Lei Ordinária Nº 0680


Data Inicial:

29/11/1966

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Institui o Imposto Municipal sobre a circulação de mercadorias e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 0679


Data Inicial:

01/12/1966

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Suplementar - orçamento vigente

Lei Ordinária Nº 0678


Data Inicial:

11/11/1966

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial - despesas pagas sem verba

Lei Ordinária Nº 0677


Data Inicial:

31/10/1966

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Suplementar

Lei Ordinária Nº 0676


Data Inicial:

31/10/1966

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 131 da lei 369 - Código Tributário - taxa de limpeza e de remoção de lixo domiciliar

Lei Ordinária Nº 0675


Data Inicial:

31/10/1966

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALtera a redação do artigo 139 da Lei 369 - Código Tributário - taxa de conservação de estradas de rodagem

Lei Ordinária Nº 0674


Data Inicial:

31/10/1966

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a escala padrão de vencimentos estabelecida pela lei 635