Seu browser não tem suporte ao JavaScript!
Recursos de
Acessibilidade:  
Tecle Alt+1 : ir ao conteúdo Tecle Alt+2 : ir ao mapa do site Texto menor Texto maior Contraste                 
 
João Paulo Arfelli Rondó - PSD
Vereadores
LEGISLATURA 2017-2020

Presidente Atual
João Paulo Arfelli Rondó
Adelino Soares da Silva - PTAdemir Souza da Silva - PHSAlessandro Claro de Faria - PSDJoão Roberto Coelho Pacheco - PHS
Luciano Cesar Ramos dos Santos - PSD
Lucimara da Silva Dias - PVLuiz Gustavo Freire - PVLuiz Roberley de Souza Cola - PMDB
Percy Paulo Pereira - PP
Raphael Balhestero Junior - PPSTufy Nicolau Junior - PSDBWilson Ferreira Dourado - PDT
Próxima Sessão

Sessões realizadas todas as Segundas-Feiras as 20h


Galerias de Mídia
Áudio
Fotos
Vídeos
Data: 18/11/2016 Hora: 15:02:07
Raphael questiona cumprimento de lei pelo IPREVEN

 

 

Na sessão ordinária dessa semana o vereador Raphael Balhestero Junior, o Raphael do Fórum, apresentou o requerimento nº 499/2016 onde solicitou informações ao IPREVEN, sobre o cumprimento de lei que autoriza a retenção de valores do FPM como garantia do pagamento do acordo de parcelamento de divida decorrente de contribuição previdenciária.

 

O vereador considerando que a Lei Complementar nº 126, de 05 de dezembro de 2013, "Dispõe sobre parcelamento de dívida não decorrente de contribuição previdenciária do Município de Pres. Venceslau para com o Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau - IPREVEN"; e de que o art. 2º da Lei acima mencionada autoriza que uma parte dos recursos do FPM sirva com garantia do pagamento do acordo de parcelamento; e ainda que, esclarece o §2º, do art. 3º da LC nº 126/13 que as parcelas não pagas autorizam a retenção de parte dos valores do FPM e repasse automático ao IPREVEN, sendo que a própria instituição bancária ficou autorizada para tanto.

 

 

Desta forma Raphael questiona o Diretor Presidente IPREVEN, Luiz Fernando Campos Scalon, por que o IPREVEN, não solicitou a Instituição Bancária o bloqueio do FPM, conforme determina a Lei? E quais as razões que levaram os responsáveis pelo IPREVEN deixar de proceder de acordo com a legislação vigente, ou seja, que fosse feita a retenção de parte dos valores do FPM?

Av. Dom Pedro II, 289 - Centro
- CEP 19400-000 - Presidente Venceslau - SP
Telefone: (18) 3271-1530 / (18) 3271-4622 / (18) 3271-8261
Total de Visitas: 12275   |  Online: 2


SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Nome: Câmara Municipal de Presidente Venceslau
E-mail: secretaria@camarapv.sp.gov.br
Telefone para esclarecimentos: (18) 3271-1530
Endereço: Avenida Dom Pedro II 289
2017 © Todos os direitos reservados