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Presidente Venceslau, 23 de abril de 2018

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei Complementar
Número Projeto001-2017
AutorAlessandro Claro de Faria
Início Tramitação06-02-2017
Regime Tramitação
Ementa
“Concede prazo para regularização de lotes urbanos com área inferior a 250 metros quadrados”,
Parecer das Comissões
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto
Votação não Disponível.

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Complementar016502/03/2017

Respostas e Encaminhamentos

Não há nenhum registro